1. Contratação integrada, a nova licitaçãoSituação atualExistem seis modalidades de licitação:
- Concorrência, para grandes obras
- Tomada de preços, para médias obras
- Pregão, para compras de materiais de consumo
- Convite, para pequenas obras e serviços
- Concurso, para trabalhos artísticos
- Leilão, para venda de patrimônio do Estado
Por regra, as contratações são parciais. Uma empresa fica com a estrutura, outra com a edificação e outra com o acabamento.
O que diz o projetoDá a opção à União, Estados e municípios de usarem o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) apenas para tocarem as obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016, no Rio de Janeiro. A principal inovação é a criação da “contratação integrada”, o chamado “turn key”, em que a obra é contratada por inteiro e deve ser entregue à administração pública pronta para uso.
CríticasO DEM reclama que o Tribunal de Contas da União ainda não está tecnicamente preparado para fiscalizar o “turn key”
- Concorrência, para grandes obras
- Tomada de preços, para médias obras
- Pregão, para compras de materiais de consumo
- Convite, para pequenas obras e serviços
- Concurso, para trabalhos artísticos
- Leilão, para venda de patrimônio do Estado
Por regra, as contratações são parciais. Uma empresa fica com a estrutura, outra com a edificação e outra com o acabamento.
O que diz o projetoDá a opção à União, Estados e municípios de usarem o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) apenas para tocarem as obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016, no Rio de Janeiro. A principal inovação é a criação da “contratação integrada”, o chamado “turn key”, em que a obra é contratada por inteiro e deve ser entregue à administração pública pronta para uso.
CríticasO DEM reclama que o Tribunal de Contas da União ainda não está tecnicamente preparado para fiscalizar o “turn key”
2. Projeto básico e orçamentosSituação atualA lei diz que é o governo quem tem que fazer os projetos básicos das obras. Ou seja, tem que entregar aos licitantes um orçamento de quanto pretende gastar incluindo uma relação minuciosa dos materiais e mão-de-obra que serão usados em todo o empreendimento.
O que diz o projetoNa modalidade da contratação integrada, o governo entrega apenas um “anteprojeto de engenharia” às empresas licitantes. A administração fará um orçamento interno, mantido em sigilo até o final da licitação, usando valores estimados com base em preços de mercado ou já pagos em contratações semelhantes ou calculados de acordo com outras metodologias.
CríticasConsultores de orçamento ouvidos pelo Congresso em Foco dizem ser muito difícil estimar o preço de uma obra sem um projeto básico ou, pelo menos, uma relação detalhada dos principais itens do empreendimento, como cimento, ferro, revestimentos, mão-de-obra especializada e terraplanagem. A assessoria técnica do PSDB entende que isso vai fazer “objetos subjetivos”, que permitirão corrupção e superfaturamento. A empresa vencedora da licitação vai fazer o projeto básico já sabendo quanto vai faturar, o que lhe permitiria ter ampla margem de lucros.
Já o presidente do TCU, Benjamin Zymler, se diz favorável ao anteprojeto de engenharia na licitação, mas entende que ele tem que ser bem feito. Caso contrário, a empresa poderá ter enorme vantagem em relação ao Estado – caso de superfaturamento. Ou ainda, o Estado poderá ter enorme vantagem em relação à empresa – casos em que a empreiteira pode começar os trabalhos e depois abandonar por falta de condições financeiras.
O que diz o projetoNa modalidade da contratação integrada, o governo entrega apenas um “anteprojeto de engenharia” às empresas licitantes. A administração fará um orçamento interno, mantido em sigilo até o final da licitação, usando valores estimados com base em preços de mercado ou já pagos em contratações semelhantes ou calculados de acordo com outras metodologias.
CríticasConsultores de orçamento ouvidos pelo Congresso em Foco dizem ser muito difícil estimar o preço de uma obra sem um projeto básico ou, pelo menos, uma relação detalhada dos principais itens do empreendimento, como cimento, ferro, revestimentos, mão-de-obra especializada e terraplanagem. A assessoria técnica do PSDB entende que isso vai fazer “objetos subjetivos”, que permitirão corrupção e superfaturamento. A empresa vencedora da licitação vai fazer o projeto básico já sabendo quanto vai faturar, o que lhe permitiria ter ampla margem de lucros.
Já o presidente do TCU, Benjamin Zymler, se diz favorável ao anteprojeto de engenharia na licitação, mas entende que ele tem que ser bem feito. Caso contrário, a empresa poderá ter enorme vantagem em relação ao Estado – caso de superfaturamento. Ou ainda, o Estado poderá ter enorme vantagem em relação à empresa – casos em que a empreiteira pode começar os trabalhos e depois abandonar por falta de condições financeiras.
3. Inversão das fases da licitaçãoSituação atualNas grandes obras, é preciso se habilitar juridicamente primeiro antes de oferecer as melhores propostas numa licitação. Com isso, gasta-se longo tempo analisando papéis de empresas que sequer vão ter condições de executar o trabalho ao final.
O que diz o projetoPrimeiro, as empresas oferecem os lances. Só quem vencer a licitação é que vai ter que apresentar a documentação da habilitação. Para apressar essa fase, será possível usar um cadastro com a pré-qualificação permanente das empresas interessadas em participar de licitações.
CríticasO presidente do TCU, Benjamin Zymler, entende que é preciso barrar “aventureiros”, aqueles que oferecem propostas irrisórias para vencerem a disputa a qualquer preço. Ele propõe que haja um valor-limite abaixo do qual o empresário terá que provar ter mesmo condições de executar a obra sem sair no prejuízo.
Zymler ainda defende um mecanismo do PLC 32/07 do Senado. Por ele, haveria três fases: a habilitação econômico-financeira (para barrar os aventureiros), a seleção das propostas e a habilitação jurídica (com a papelada burocrática).
O que diz o projetoPrimeiro, as empresas oferecem os lances. Só quem vencer a licitação é que vai ter que apresentar a documentação da habilitação. Para apressar essa fase, será possível usar um cadastro com a pré-qualificação permanente das empresas interessadas em participar de licitações.
CríticasO presidente do TCU, Benjamin Zymler, entende que é preciso barrar “aventureiros”, aqueles que oferecem propostas irrisórias para vencerem a disputa a qualquer preço. Ele propõe que haja um valor-limite abaixo do qual o empresário terá que provar ter mesmo condições de executar a obra sem sair no prejuízo.
Zymler ainda defende um mecanismo do PLC 32/07 do Senado. Por ele, haveria três fases: a habilitação econômico-financeira (para barrar os aventureiros), a seleção das propostas e a habilitação jurídica (com a papelada burocrática).
4. Redução dos recursosSituação atualO licitante pode entrar com recursos contra o edital, depois contra uma empresa habilitada ou desabilitada e depois ainda contra uma empresa declarada vencedora. Cada recurso suspende a realização da licitação. Ainda há casos que vão parar na Justiça
O que diz o projetoO julgamento dos recursos vai acontecer apenas no final, após a escolha do vencedor e a aprovação ou não de sua habilitação. De acordo com interpretação do PSDB, os recursos contra o edital não vão suspender o andamento da licitação.
CríticasA assessoria técnica do PSDB entende que, maliciosamente, o governo poderá editar uma medida provisória com exigências de “sustentabilidade ambiental”, como menciona o artigo 16 do texto, a fim de excluir determinados licitantes.
O que diz o projetoO julgamento dos recursos vai acontecer apenas no final, após a escolha do vencedor e a aprovação ou não de sua habilitação. De acordo com interpretação do PSDB, os recursos contra o edital não vão suspender o andamento da licitação.
CríticasA assessoria técnica do PSDB entende que, maliciosamente, o governo poderá editar uma medida provisória com exigências de “sustentabilidade ambiental”, como menciona o artigo 16 do texto, a fim de excluir determinados licitantes.
5. Preço e qualidadeSituação atualA lei diz que, quando o critério de escolha for preço e técnica, os pesos deverão ser de 50% para cada item.
O que diz o projetoNa contratação integrada, o critério será sempre de técnica e preço. Poderá ser admitido até 70% de peso para um dos dois itens. O artigo 6º do RDC ainda diz que a “busca da vantagem” para a administração não será apenas preço, mas também benefícios diretos e indiretos, sustentabilidade ambiental, manutenção, depreciação econômica e “outros fatores de igual relevância”.
CríticasPara a liderança do PSDB, o novo conceito de vantagem significa “dar um cheque em branco” para a administração. O DEM defende que a contratação integrada também inclua o critério de escolha baseado apenas no preço. O DEM ainda defende que a proporção de técnica e preço seja a mesma de hoje, limitada a 50% de peso para cada item.
O que diz o projetoNa contratação integrada, o critério será sempre de técnica e preço. Poderá ser admitido até 70% de peso para um dos dois itens. O artigo 6º do RDC ainda diz que a “busca da vantagem” para a administração não será apenas preço, mas também benefícios diretos e indiretos, sustentabilidade ambiental, manutenção, depreciação econômica e “outros fatores de igual relevância”.
CríticasPara a liderança do PSDB, o novo conceito de vantagem significa “dar um cheque em branco” para a administração. O DEM defende que a contratação integrada também inclua o critério de escolha baseado apenas no preço. O DEM ainda defende que a proporção de técnica e preço seja a mesma de hoje, limitada a 50% de peso para cada item.
6. Aditivos sem limites para Fifa e COISituação atualAs empresas têm que cumprir o orçamento, mas, se provarem desquilíbrio financeiro, pode haver reajuste no contrato de até 25% para obras e até 50% para reformas.
O que diz o projetoApesar de a relatora, Jandira Feghali, entender que os aditivos serão reduzidos com a contratação integrada, a MP 521 prevê três exceções para eles:
— por necessidade de alteração de projeto a pedido da Fifa e do Comitê Olímpico Internacional (COI), sem limites de aditivos
— por exigência da Administração Pública, no limite de 25% e 50%
— para recomposição financeira motivada por casos de força maior, como tragédias e enchentes, sem limites de aditivos
CríticasPara o DEM, a falta de limites para a Fifa e o COI corre o risco de virar regra. Bastaria alegar que o erro na obra é decorrente de uma exigência das organizações esportivas internacionais.
O que diz o projetoApesar de a relatora, Jandira Feghali, entender que os aditivos serão reduzidos com a contratação integrada, a MP 521 prevê três exceções para eles:
— por necessidade de alteração de projeto a pedido da Fifa e do Comitê Olímpico Internacional (COI), sem limites de aditivos
— por exigência da Administração Pública, no limite de 25% e 50%
— para recomposição financeira motivada por casos de força maior, como tragédias e enchentes, sem limites de aditivos
CríticasPara o DEM, a falta de limites para a Fifa e o COI corre o risco de virar regra. Bastaria alegar que o erro na obra é decorrente de uma exigência das organizações esportivas internacionais.
7. Bônus ou remuneração variávelSituação atualA empresa que vence o contrato tem a obrigação de cumpri-lo exatamente como prometeu. Não há nenhum bônus se antecipar prazos ou usar tecnologias inovadoras.
O que diz o projetoO governo poderá conceder uma “remuneração variável” às empresas que entregarem as obras antes dos prazos e se tiverem bom desempenho nos padrões de qualidade e critérios de sustentabilidade ambiental. O valor do bônus não poderá estourar o orçamento inicial do empreendimento.
CríticasConsultores de orçamento ouvidos pelo Congresso em Foco dizem que não é possível usar padrão de qualidade e sustentabilidade como critério para bônus. Para eles, o padrão de qualidade tem que estar definido antes da assinatura do contrato e a obra tem que ter licença ambiental, obviamente. Deveria estar no texto que a remuneração variável será paga apenas em caso de tecnologias e padrões superiores aos contratados e em caso de entrega do produto em prazo antecipado. O DEM ainda reclama da falta de detalhamento de como será aferido o desempenho para o pagamento do bônus.
O que diz o projetoO governo poderá conceder uma “remuneração variável” às empresas que entregarem as obras antes dos prazos e se tiverem bom desempenho nos padrões de qualidade e critérios de sustentabilidade ambiental. O valor do bônus não poderá estourar o orçamento inicial do empreendimento.
CríticasConsultores de orçamento ouvidos pelo Congresso em Foco dizem que não é possível usar padrão de qualidade e sustentabilidade como critério para bônus. Para eles, o padrão de qualidade tem que estar definido antes da assinatura do contrato e a obra tem que ter licença ambiental, obviamente. Deveria estar no texto que a remuneração variável será paga apenas em caso de tecnologias e padrões superiores aos contratados e em caso de entrega do produto em prazo antecipado. O DEM ainda reclama da falta de detalhamento de como será aferido o desempenho para o pagamento do bônus.
8. PublicidadeSituação atualPraticamente todos os atos da licitação são publicados no Diário Oficial.
O que diz o projetoSó os atos mais relevantes vão para o Diário Oficial – obras de mais de R$ 150 mil e serviços de mais de R$ 80 mil. O restante é publicado apenas na internet, na página de transparência da administração.
CríticasO DEM defende a publicação de tudo no Diário Oficial, e não apenas das obras e serviços com valores superiores.
O que diz o projetoSó os atos mais relevantes vão para o Diário Oficial – obras de mais de R$ 150 mil e serviços de mais de R$ 80 mil. O restante é publicado apenas na internet, na página de transparência da administração.
CríticasO DEM defende a publicação de tudo no Diário Oficial, e não apenas das obras e serviços com valores superiores.
9. Comissão de licitaçãoSituação atual(Sem informação)
O que diz o projetoA maioria dos servidores que vão compor as comissões de licitação deverá ser de funcionários públicos efetivos ou celetistas.
CríticasO DEM quer que todos os membros das comissões sejam funcionários efetivos ou celetistas.
O que diz o projetoA maioria dos servidores que vão compor as comissões de licitação deverá ser de funcionários públicos efetivos ou celetistas.
CríticasO DEM quer que todos os membros das comissões sejam funcionários efetivos ou celetistas.
10. Lista de obras da Copa e das OlimpíadasSituação atualA lei atual não é específica para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.
O que diz o projetoAs obras referentes à Copa de 2014, Copa das Confederações de 2013, Olimpíadas e Paraolimpíadas poderão usar o Regime Diferenciado de Contratações (RDC). A lista de empreendimentos da Copa estará na matriz de responsabilidades da União, estados e municípios. A lista dos empreendimentos da Olimpíadas será definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO). Caso não sejam definidas pela APO a tempo, serão escolhidas obras consideradas “imprescindíveis” para cumprir os compromissos perante o Comitê Olímpico Internacional (COI).
CríticasA exceção das obras “imprescindíveis” pode abrir caminho para qualquer tipo de empreendimento.
O que diz o projetoAs obras referentes à Copa de 2014, Copa das Confederações de 2013, Olimpíadas e Paraolimpíadas poderão usar o Regime Diferenciado de Contratações (RDC). A lista de empreendimentos da Copa estará na matriz de responsabilidades da União, estados e municípios. A lista dos empreendimentos da Olimpíadas será definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO). Caso não sejam definidas pela APO a tempo, serão escolhidas obras consideradas “imprescindíveis” para cumprir os compromissos perante o Comitê Olímpico Internacional (COI).
CríticasA exceção das obras “imprescindíveis” pode abrir caminho para qualquer tipo de empreendimento.
11. Licitantes remanescentesSituação atualSe o vencedor desiste do contrato, o segundo colocado é chamado para executá-lo cobrando o preço do primeiro colocado.
O que diz o projetoApós acordo com o PSDB na terça-feira (10), Jandira concordou em manter no Regime Diferenciado de Constratações (RDC) o mesmo procedimento da lei atual. Entretanto, se nenhum licitante – segundo, terceiro, quarto, quinto colocados… – aceitar o preço daquele vencedor desistente, aí será chamado o segundo colocado, que poderá exigir o seu próprio preço para tocar a obra.
CríticasO PSDB tinha críticas quanto a isso, mas entrou em acordo com Jandira Feghali.
O que diz o projetoApós acordo com o PSDB na terça-feira (10), Jandira concordou em manter no Regime Diferenciado de Constratações (RDC) o mesmo procedimento da lei atual. Entretanto, se nenhum licitante – segundo, terceiro, quarto, quinto colocados… – aceitar o preço daquele vencedor desistente, aí será chamado o segundo colocado, que poderá exigir o seu próprio preço para tocar a obra.
CríticasO PSDB tinha críticas quanto a isso, mas entrou em acordo com Jandira Feghali.
12. Endividamento de cidades-sede da CopaSituação atualPela Medida Provisória 2185-35/2001, os municípios que estão com obras em andamento podem refinanciar suas dívidas acima do limite da receita líquida real. O prazo para usar esse benefício termina em junho de 2011.
O que diz o projetoO prazo para refinanciar dívidas acima do limite quando houver obras em andamento é esticado até 31 de dezembro de 2013. Isso vai beneficiar os municípios-sedes da Copa do Mundo.
CríticasNão há críticas quanto a esse item, que foi colocado no texto na terça-feira (10).
O que diz o projetoO prazo para refinanciar dívidas acima do limite quando houver obras em andamento é esticado até 31 de dezembro de 2013. Isso vai beneficiar os municípios-sedes da Copa do Mundo.
CríticasNão há críticas quanto a esse item, que foi colocado no texto na terça-feira (10).
Fontes: Relatório de Jandira Feghali, Assessorias técnicas do PCdoB, PSDB e DEM, consultores de orçamento, auditores e membros do TCU, e promotores de Justiça
Muito interessante!!!
CUIDADO: O IPVA Não É Progressivo
SELETIVIDADE: as alíquotas do ICMS e do IPI serão graduadas segundo a ESSENCIALIDADE do produto ou do serviço
ps: "NON OLET": não importa a origem do dinheiro do contribuinte....... TRAFICANTE DE DROGAS TAMBÉM PAGA TRIBUTO!!!!!
UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA: os tributos da União devem ter a MESMA ALÍQUOTA em TODO TERRITÓRIO NACIONAL
NÃO-LIMITAÇÃO: o tributo não pode ser usado para restringir o trânsito de pessoas e bens no território nacional
"Na CF/88 só 3 impostos são progressivos: IR, ITR e IPTU"
CAPACIDADE CONTRIBUTIVA = pobre paga pouco imposto, rico paga muito
CAPACIDADE CONTRIBUTIVA: sempre que possível os IMPOSTOS serão graduados segundo a CAPACIDADE ECONÔMICA do contribuinte
IRRETROATIVIDADE: a lei tributária NÃO SE APLICA a fatos geradores anteriores à data de sua publicação
anualidade não existe .... anualidade não existe .... anualidade não existe .... anualidade não existe .... anualidade não existe .
a pohan de princípio chama ANTERIORIDADE ..... e não (sal de fruta grande) anualidade ....
ANTERIORIDADE: tributo criado ou majorado em um ano só poderá ser exigido no ano seguinte, respeitado o intervalo mínimo de 90 dias
em 4 casos é usada LEI COMPLEMENTAR: empréstimos compulsórios, grandes fortunas, impostos residuais e novas fontes de custeio da seguridade
LEGALIDADE: somente por LEI ORDINÁRIA podem ser criados, majorados, reduzidos ou extintos tributos
PRINCÍPIOS são LIMITAÇÕES constitucionais AO PODER DE TRIBUTAR ....... e portanto GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE (cláusulas-pétreas)
RDC também para melhoria de aeroportos distantes até 350 km das cidades-sede
RDC é EXCLUSIVO para COPA DAS CONFEDERAÇÕES (2013), COPA DO MUNDO (2014, deus ajude!) e JOGOS OLÍMPICOS NO BRASIL (vai ter sabia né?) (2016)
PERIGO (danger, é perigo em inglês) ....... o RDC é de aplicação EXCLUSIVA para contratos e licitações relacionados a 3 eventos, QUAIS????
na DISPENSA a licitação é POSSÍVEL mas NÃO É OBRIGATÓRIA ...... na INEXIGIBILIDADE a licitação é impossível por INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO
CUIDADO (take care, é "cuidado" em inglês)...... um decreto federal torna OBRIGATÓRIO o uso do pregão para licitações federais
e outro DECRETO determina o USO PREFERENCIAL do pregão eletrônico (feito via internet)....... mas só para LICITAÇÕES FEDERAIS
O pregão é usado para BENS e SERVIÇOS COMUNS, isto é, objetos PADRONIZADOS NO MERCADO (iguais na qualidade)
Quais as MODALIDADES de licitação: leilão (Leila sapatão), pregão (corintiano grande), convite, concurso, concorrência e tomada de preços
como TODO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO a licitação tem GARANTIA DE CONTRADITÓRIO e AMPLA DEFESA em caso de decisão desfavorável a alguém
licitação é um procedimento EXTERNO porque envolve PARTICULARES ....... e CONCORRENCIAL porque tem uma DISPUTA (say bitch, em inglês)
..inventaram a BESTEIRA de dizer agora que licitação serve tb para PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.....
trata-se de um sistema de benefícios na licitação a empresas que comprovem práticas de preservação ambiental = LICITAÇÃO VERDE
BREAKING NEWS: agora a licitação tem 3 OBJETIVOS ........ a) competitividade; b) isonomia; c) PROMOVER DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL
LI-CI-TA-ÇÃO é o DESGRAÇADO do procedimento administrativo EXTERNO e CONCORRENCIAL para selecionar fornecedores do Estado
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